Resolução Alternativa de Litígios
Resolução Alternativa de Litígios (RAL / ADR)
Se ocorrer um litígio relacionado com uma compra realizada na nossa loja online, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), competente para resolver conflitos sem necessidade de tribunal.
Como proceder
- Fale primeiro connosco — tentaremos resolver de forma rápida e amigável: suporte@clicko.pt · +351 961 146 158.
- Se não houver acordo, pode apresentar a sua reclamação no Livro de Reclamações Online.
- Em alternativa, submeta o caso na Plataforma ODR da Comissão Europeia.
- Também pode recorrer a uma entidade RAL competente (lista abaixo).
Nota: o processo RAL é independente e imparcial. Na maioria dos casos, é mais rápido e tem custos reduzidos para o consumidor.
Âmbito, prazos e custos
- Válido para litígios de consumo relacionados com compras online/ecommerce em Portugal.
- Prazos médios: 30–90 dias (podem variar por entidade e complexidade).
- Custos: regra geral reduzidos ou simbólicos para o consumidor. Confirme na entidade escolhida.
- Base legal: Lei n.º 144/2015 e legislação europeia aplicável.
CNIACC — Centro Nacional
Centro de Arbitragem de Lisboa
Outros Centros Regionais
Perguntas frequentes
O que é a RAL / ADR?
A RAL permite resolver litígios de consumo através de mediação, conciliação ou arbitragem, por entidades independentes e imparciais, normalmente com custos reduzidos e maior rapidez do que os tribunais.
Tenho de contactar a loja primeiro?
Sim. A lei incentiva a resolução direta. Fale connosco por suporte@clicko.pt — a maioria dos casos resolve-se rapidamente.
Quando devo usar a Plataforma ODR da UE?
Quando a compra foi feita online e deseja uma via europeia padronizada. A ODR encaminha o caso para uma entidade RAL apropriada.